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Port. MTE 882/15 - Port. - Portaria Ministério do Trabalho e Emprego nº 882 de 01.07.2015

D.O.U.: 02.07.2015

Altera o Anx. II da Norma Regulamentadora nº 28.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Resolve:

Art. 1º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementas da Norma Regulamentadora nº 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção), nos termos a seguir:

.
(...)
18.14.1.2 218992-5 I3 S
18.14.1.2.1 218993-3 I3 S
(... ( continua ... )

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