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Res. CGSIM 35/15 - Res. - Resolução COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM nº 35 de 01.07.2015

D.O.U.: 02.07.2015

Dispõe sobre os sistemas de suporte ao processo de registro e legalização de empresas da REDESIM.


O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM, no uso das competências que lhe conferem o § 7º do art. 2º e o art. 8º ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e o inciso I do art. 2º do Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009,

Resolve:

Art. 1º O processo de registro e legalização de empresas terá como premissa a criação e alimentação da Base Nacional de Empresas (BNE).

Parágrafo único. A BNE terá como identificador nacional o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

Art. 2º O processo de registro e legalização de empresas, independentemente do porte, natureza jurídica e atividade econômica será constituído das seguintes etapas:

I - viabilidade de nome empresarial e de localização;

II - registro empresarial;

III - inscrições tributárias; e

IV - licenciamento de atividades econômicas e auxiliares.

Art. 3º Para garantir unicidade, simplificação, previsibilidade e controle da abertura, alteração, licenciamento e baixa de empresas, os sistemas dos órgãos e entidades da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal deverão observar o seguinte:

I - Somente as viabilidades de localização e de nome devem preceder o registro empresarial;

II - O registro empresarial e as inscrições tributárias devem preceder o licenciamento;

III - O resultado das etapas será armazenado na BNE;

IV - A ( continua ... )

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