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Conv. ICMS CONFAZ 54/15 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 30.06.2015

D.O.U.: 02.07.2015

Obs.: Ret. DOU de 10.07.2015

Altera o Convênio ICMS 121/13, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.


O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 242ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de junho de 2015, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

Convênio

Cláusula primeira. Os dispositivos a seguir indicados do Convênio 121/13, de 11 de outubro de 2013, passam vigorar com as seguintes redações:

I - o § 2º da cláusula primeira:

"§ 2º As disposições deste convênio se aplicam aos parcelamentos em curso."

II - o caput e a alínea "a" do inciso II do caput da cláusula segunda:

"II - 31 de agosto de 2015, poderá ser pago com redução de:

a) 100 % (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em parcela única até 31 de agosto de 2015;"

III - o caput do inciso II do § 1º da cláusula segunda:

"II - 31 de agosto de 2015, poderá ser pago"

IV - o § 2º da cláusula quarta:

"§ 2º A legislação do Estado fixará o prazo máximo de opção do contribuinte, que não poderá exceder a 31 de agosto de 2015."

Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação.

Presidente do CONFAZ - Joaquim Vieira ( continua ... )

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