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Conv. ICMS CONFAZ 53/15 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 30.06.2015

D.O.U.: 02.07.2015

Autoriza o Estado do Maranhão a reduzir multas, juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 14 de 20.07.2015.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 242ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de junho de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

Convênio

Cláusula primeira. Fica o Estado do Maranhão autorizado a instituir Programa de Parcelamentos de Débitos Fiscais destinado a reduzir multas e juros, previstos na legislação tributária, relacionados com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio.

§ 1º O parcelamento a que se refere o caput poderá ser feito em até 120 (cento e vinte) parcelas.

§ 2º Os débitos existentes poderão ser consolidados, inclusive os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte à repartição fazendária, relacionados a fatos geradores do ICMS ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

§ 3º O disposto nesta cláusula também se aplica aos parcelamentos em curso.

Cláusula segunda. Para usufruir dos benefícios de que trata este convênio o sujeito passivo deverá formalizar sua adesão ao Programa junto à Secretaria de Estado da Fazenda. Parágrafo único. A adesão ao Programa será feita com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

Cláusula terceira. Os créditos tributários consolidados, exceto os decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, serão reduzidos, em multa e juros, da seguinte forma, desde que a adesão ao Programa ocorra até 18 de dezembro de 2015:

I - até 100 % (cem por cento), para pagamento em parcela ( continua ... )

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