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Port. PGFN/RFB 898/15 - Port. - Portaria PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN/RFB nº 898 de 01.07.2015

D.O.U.: 02.07.2015

(Regulamenta o disposto no § 3º do art. 10 da Lei nº 11.941/2009, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta o disposto no § 3º do art. 10 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e a PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,

Resolvem:

Art. 1º Os sujeitos passivos que aderiram ao parcelamento de que trata o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e que tenham valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até 10 de julho de 2014 poderão utilizar esses valores para compor o pagamento da antecipação prevista no art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, observado o disposto nesta Portaria Conjunta.

§ 1º Os valores objeto de constrição somente poderão ser utilizados se:

I - o requerimento de adesão ao parcelamento a que se refere o caput tiver sido formulado no prazo estabelecido no art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014; e

II - os débitos aos quais os valores estão vinculados estejam incluídos no parcelamento de que trata o caput.

§ 2º A opção pela utilização dos valores de que trata o caput deverá ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação desta Portaria Conjunta, mediante requerimento, na forma prevista nos Anexos I ou II, que deverá ser apresentado na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de jurisdição do sujeito passivo.

§ 3º No requerimento de que trata o § 2º, o sujeito passivo deverá indicar os débitos aos quais os valores objeto de constrição estão vinculados e autorizar a conversão em renda ou a transformação em pagamento definitivo.

§ 4º Na hipótese de o valor constrito juntamente com os valores de antecipação pagos no prazo estabelecido no ( continua ... )

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