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Edital Notif. UTM/Porto Alegre - RS S/N/15 - Edital Notif. - Edital de Notificação Unidade de Tributos Mobiliários - UTM/Porto Alegre - RS S/N de 29.06.2015

DOM-Porto Alegre: 01.07.2015

(Notifica e intima para pagamento da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF) - pagamento trienal.)


1 - NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO

A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, na forma da al. "c" do § 1º e do § 2º do art. 59 da Lei Complementar Municipal nº 7, de 7 de dezembro de 1973 (LCM nº 7/73) e alterações, NOTIFICA os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF, nos termos do art. 45; §§ 1º, 3º e 5º do art. 47 e art. 48-A da LCM nº 7/73, do crédito tributário contra eles constituído, e INTIMA os referidos contribuintes a pagar o crédito aludido até o dia 31 de julho de 2015, nos termos do inc. I, al. "b" e § 1º do art. 7º do Decreto nº 18.885, de 18 de dezembro de 2014, no montante fixado nas respectivas guias de pagamentos ou, querendo, valer-se do disposto no inc. II do art. 62 da LCM nº 7/73 e alterações. Vale este instrumento como ato de regular notificação e intimação do lançamento definitivo para inscrição na Divida Ativa, nos termos do disposto no § 3º do art. 7º do Decreto nº 18.885, de 18 de dezembro de 2014.

2 - DISTRIBUIÇÃO DAS GUIAS

A guia para pagamento será enviada pelo correio ao endereço indicado no Alvará.

IMPORTANTE: O contribuinte que, por qualquer motivo, não tiver recebido sua guia para pagamento do tributo, não está desobrigado do pagamento do respectivo tributo, devendo solicitar a 2ª via do documento junto à Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Tv. Mário Cinco Paus, s/nº, de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h.

3 - ONERAÇÕES

A falta de pagamento da taxa no prazo estipulado implica incidência de multa e juros de mora sobre o valor do tributo, na forma dos ( continua ... )

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