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Dec. Est. TO 5.264/15 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 5.264 de 30.06.2015

DOE-TO: 30.06.2015

Dispõe sobre o cálculo do valor adicionado, da quota igual, da população, da área territorial e dos critérios ambientais, relativos à composição do Índice de Participação dos Municípios - IPM, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro na Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, e na conformidade da Lei Estadual 2.959, de 18 de junho de 2015,

Decreta:

Art. 1º O valor adicionado referente à composição do Índice de Participação dos Municípios - IPM é calculado:

I - pelas operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, independente do pagamento antecipado ou diferido, ou de ser o crédito tributário diferido, reduzido ou excluído por motivo de isenção ou de outros benefícios, incentivos ou favores fiscais;

II - pelas operações imunes do imposto, na conformidade das alíneas "a" e "b" do inciso X do §2º do art. 155 e da alínea "d" do inciso VI do art. 150, ambos da Constituição Federal.

Parágrafo único. O valor adicionado utiliza fatos geradores do exercício anterior ao da elaboração, sendo aplicável na partição da receita a partir do primeiro dia do ano imediatamente posterior ao da elaboração.

Art. 2º O Índice do Valor Adicionado - IVA é apurado conforme o declarado:

I - no Documento de Informação Fiscal - DIF ou na Escrituração Fiscal Digital - EFD ou Notas Fiscais Eletrônicas - NFe, na conformidade dos arts. 127, 220, 384-C, ( continua ... )

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