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Res. SEMADE - MS 14/15 - Res. - Resolução Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico nº 14 de 30.06.2015

DOE-MS: 01.07.2015

(Fixa os Índices Ambientais Provisórios por Unidade de Conservação/Terras Indígenas e Resíduos Sólidos para compor o coeficiente ambiental e proporcionar o consequente crédito aos municípios para exercício fiscal de 2016.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais e em cumprimento com o disposto na Lei Complementar nº 57, de 04 de janeiro de 1991 com redação dada pela Lei Complementar nº 159, de 26 de dezembro de 2011

Considerando as disposições contidas na Lei Estadual nº 4.219, de 11 de julho de 2012;

Considerando o Decreto Estadual nº 14.023, de 31 de julho de 2014,

Resolve:

Art. 1º Fixar os Índices Ambientais Provisórios por Unidade de Conservação/Terras Indígenas e Resíduos Sólidos, conforme Anexo I, para compor o coeficiente ambiental e proporcionar o conseqüente crédito aos municípios para exercício fiscal de 2016.

Art. 2º O Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul - IMASUL promoveu os cálculos de elaboração do índice de acordo com os dados nos Anexos II, III, IV e V desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 30 de junho de 2015.

JAIME ELIAS VERRUCK

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

ÍNDICE GERAL ICMS ECOLÓGICO

( continua ... )

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