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Dec. Est. PI 16.081/15 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.081 de 29.06.2015

DOE-PI: 30.06.2015

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - o inciso IV ao art. 152:

"Artigo 152 (...)

(...)

IV - o valor do indébito fiscal."

II - o art. 240-A:

"Artigo 240 - A. Fica suspensa de ofício a inscrição no CAGEP do contribuinte:

I - não localizado no endereço constante na FC;

II - cuja vistoria, nos termos do art. 218, constate problemas com a estrutura do funcionamento, incompatíveis com a atividade desenvolvida."

Art. 2º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - o caput dos incisos I e II do art. 44:

"Artigo 44. ( continua ... )

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