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Dec. Est. PI 16.080/15 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.080 de 29.06.2015

DOE-PI: 30.06.2015

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual, procedendo às adequações necessárias,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Decreto 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

I - o inciso XVI ao art. 14:

"Artigo 14. (...)

(...)

XVI - nas saídas internas de madeira de eucalipto, extraída de florestas cultivadas, para utilização como combustível, para o momento em que ocorrer a saída tributada dos produtos."

II - o inciso XVI e os §§ 18 e 19 ao art. 56:

"Artigo 56. (...)

(...)

XVI - a partir de 1º de agosto dc 2015, aos produtores florestais de eucalipto, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor que serviu de base de cálculo para as operações de saídas interestaduais tributadas, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos a este cultivo, observado o disposto nos §§ 18 e 19:

a) 11% (onze) por cento nos primeiros 12 (doze) meses, contados da data estabelecida no ( continua ... )

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