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Dec. Est. PI 16.082/15 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.082 de 30.06.2015

DOE-PI: 30.06.2015

Homologa, na forma do art. 7º, da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, os Regimes Especiais de Tributação do ICMS que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 7º, da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011;

Considerando o disposto nas Resoluções CODIN nºs 01/2015, de 12 de fevereiro de 2015, e 03/2015, de 29 de abril de 2015, do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - CODIN,

Decreta:

Art. 1º Ficam homologados, nos termos do art. 7º, da Lei nº 6.146, de 2011, na modalidade implantação de estabelecimento industrial, os Regimes Especiais de Tributação do ICMS a seguir indicados:

Número de ordemProcesso nºPortaria Intersecretarial nºRegime Especial nº
11604.000.00007/2015-8003/2015101/2015
21604.000.00001/2015-0004/2015104/2015

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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