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IN SMF/Londrina - PR 1/15 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 1 de 29.06.2015

DOM-Londrina: 30.06.2015

(Altera a Instrução Normativa nº 1/GAB/SMF/2014, que instrui quanto a procedimentos relacionados à emissão e registro da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a Instrução Normativa nº 001/GAB/SMF, de 13 de maio de 2014.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

INSTRUI:

Art. 1º Os artigos da Instrução Normativa nº 001/GAB/SMF, de 13 de maio de 2014, a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 39. A substituição ou cancelamento da NFS-e poderá ser feita pelo próprio contribuinte, até o dia 5 (cinco) do mês seguinte à sua competência, no sítio disponibilizado por este Município ou via web service, desde que seja identificado o tomador através do Nome ou Razão Social e CPF ou CNPJ. (NR)

§ 1º. Adicionalmente, relativamente à NFS-e a ser substituída ou cancelada: (NR)

I - não deverá constar como lançamento válido na Declaração Mensal de Serviços Tomados - DMS do contratante; (AC)

II - não poderá ter havido o recolhimento do imposto declarado no respectivo documento fiscal. (AC)

§ 2º. Constituem motivos para cancelamento de uma nota a não prestação do serviço ou a duplicidade na emissão do documento fiscal. (NR)

§ 3º. O não recebimento do preço do serviço não constitui motivo válido para cancelamento de uma nota. (AC)

§ 4º. Para cancelamento de uma NFS-e por não execução do serviço, o prestador deverá manter em seu poder declaração firmada pelo representante legal do tomador do serviço, com firma reconhecida em cartório, ratificando a ausência da prestação. ( continua ... )

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