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Edital DAT - Santos/SP 2/15 - Edital - Edital DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SANTOS - DAT - Santos/SP nº 2 de 01.07.2015

DOM-Santos: 01.07.2015

Obs.: Rep. DOM de 02.07.2015

(Dispõe sobre os procedimentos para solicitação do benefício de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte - 2016, não contempladas com a renovação automática - SIMPLES NACIONAL.)


Comunicamos aos Srs. Contribuintes e Contadores, que a solicitação do benefício de 50% de desconto sobre a Taxa de Licença para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para o exercício fiscal de 2016, para os não optantes pelo Simples Nacional, prevista na Lei 3.750, de 20 de dezembro de 1971, deverá ser efetuada através de requerimento, anexando os seguintes documentos:

- Requerimento CCM preenchido corretamente e legível;

- Fotocópia do Alvará de Licença ou formulário ST1;

- Fotocópia da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Ano base 2014 exercício 2015, juntamente com o protocolo de entrega ou, no caso da não entrega nos termos do Art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1524 de 08/12/2014, declaração do faturamento de empresa Ano Base 2014, assinada pelo representante legal da empresa e seu contador;

- Fotocópia do formulário de Declaração de Microempresa ou Declaração de Empresa de Pequeno Porte, conforme o caso, devidamente registrada da JUCESP ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

- Fotocópia do protocolo da Declaração de Pessoa Jurídica - inativa 2015, caso a empresa tenha permanecido inativa do ano de 2014;

- Fotocópia do CNPJ;

- Fotocópia do Simples Paulista ou GIA, entregue à Secretaria da Fazenda Estadual, para os contribuintes sujeitos ao ICMS As solicitações deverão ser encaminhadas ao Protocolo Geral da Prefeitura, no Poupatempo, sito a Rua João Pessoa, 246 até o dia 31 de Julho de 2015. Não será cobrada taxa de expediente para este requerimento.

NOTA: Informamos a todos os contribuintes ME e EPP que derem entrada no requerimento de Alvará de Licença do dia 01 de agosto até o dia 30 de novembro de 2015, que poderão solicitar o benefício para exercício de 2016 até o dia 30 de novembro de 2015, sem ( continua ... )

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