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Edital DAT - Santos/SP 1/15 - Edital - Edital DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SANTOS - DAT - Santos/SP nº 1 de 01.07.2015

DOM-Santos: 01.07.2015

(Dispõe sobre o benefício para Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte - 2016, contempladas com a renovação automática - Simples Nacional.)


Comunicamos aos Srs. contribuintes e contadores, que, em função do enquadramento no Simples Nacional, o benefício de 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre a Taxa de Licença para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para o exercício fiscal do ano de 2016, previsto na Lei 3.750, de 20 de dezembro de 1971, será renovado automaticamente para as inscrições abaixo relacionadas. A exclusão do Simples Nacional implicará a perda do benefício para 2016.

Somente terão direito ao benefício os contribuintes que estiverem em dia com os recolhimentos da Taxa de Licença até o exercício de 2015, bem como com os recolhimentos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tanto como PRESTADOR quanto TOMADOR de serviços.

ALEXANDRE MAGNO SOUZA MARQUES

CHEFE DO DEPARTAMENTO

 
NOTA: Lista de inscrições publicada no do DOM de ( continua ... )

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