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Port. Sec. Faz. - PE 116/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 116 de 26.06.2015

DOE-PE: 30.06.2015

(Informa sobre a prestação de serviços e o desempenho das atividades nas Agências da Receita Estadual - AREs.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, com fundamento no art. 71 da Lei Complementar nº 49, de 31.1.2003, e considerando a necessidade de disciplinar a prestação de serviços e o desempenho de atividades nas Agências da Receita Estadual,

Resolve:

Art. 1º A prestação de serviços e o desempenho das atividades nas Agências da Receita Estadual - AREs obedecerão ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º As AREs funcionarão no horário de 7 às 13 horas.

Parágrafo único. O atendimento ao público será feito no horário de 8 às 13 horas.

Art. 3º O atendimento ao público prestado exclusivamente por Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE, oferecido nas AREs Recife, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Paulista, Cabo de Santo Agostinho, Caruaru e Petrolina, será precedido de agendamento pela internet, através do endereço eletrônico www.sefaz.pe.gov.br, observando-se o seguinte:

I - as AREs Recife e Jaboatão dos Guararapes disponibilizarão o agendamento a partir de 1º.7.2015;

II - as AREs Olinda, Paulista e Cabo de Santo Agostinho disponibilizarão o agendamento a partir de 1º.8.2015; e

III - as AREs Caruaru e Petrolina disponibilizarão o agendamento a partir de 1º.9.2015.

Parágrafo único. A critério dos Gerentes de Circunscrição das Agências da Receita Estadual constantes do caput, além do agendamento disponibilizado pela internet, poderão ser distribuídas senhas para atendimento não agendado.

Art. 4º As AREs não relacionadas no art. 3º permanecem com a distribuição de senhas, sem agendamento prévio.

Art. 5º A carga horária de trabalho do AFTE em exercício nas AREs será de 30 (trinta) horas semanais.

§ 1º A aferição de frequência diária dos AFTEs será efetuada a partir da aposição de seu login e senha pessoal e, ao término, com o logoff, ao Sistema ( continua ... )

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