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Port. CAT 76/15 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de 30.06.2015

DOE-SP: 01.07.2015

Altera a Portaria CAT-143, de 30-12-2014, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, na redação dada pela Lei 12.681, de 24-07-2007, e

Considerando os dados constantes de pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, trazida aos autos do Processo GDOC 23750-456392/2015, pela Associação Brasileira de Bebidas (ABRABE) expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes valores em reais nas colunas abaixo listadas das tabelas do artigo 1º da Portaria CAT 143/14, de 30-12-2014:

I - na coluna "Brahma Zero" das tabelas do item 1. "MARCAS AMBEV":

"

DESCRIÇÃO/TIPO DE PRODUTOBrahma Zero
Garrafa de vidro retornável
até 360 ml2,00
de 361 a 660 ml( continua ... )

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