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Res. Norm. ANEEL 665/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 665 de 23.06.2015

D.O.U.: 01.07.2015

Altera o Regimento Interno da ANEEL aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 7º, inciso X, e 25, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.005649/2014-16,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Regimento Interno Anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, modificado pelas Resoluções Normativas nº 267, de 13 de julho de 2001, nº 116, de 29 de novembro de 2004, nº 249, de 30 de janeiro de 2007, nº 356, de 2 de março de 2009, nº 503, de 7 de agosto de 2012, e nº 645, de 19 de dezembro de 2014, cujo art. 14-D passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14-D. À Secretaria Executiva de Leilões, que será dirigida por Gerente Executivo, compete a execução de atividades relacionadas aos processos licitatórios destinados à compra de energia elétrica e à contratação de concessões e emissão de outorga de autorizações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, nas suas diversas modalidades, abrangendo empreendimentos novos ou existentes, situados no Sistema Interligado Nacional ou nos Sistemas Isolados, conforme diretrizes do Poder Concedente".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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