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Port. MPS 288/15 - Port. - Portaria Ministério da Previdência Social nº 288 de 30.06.2015

D.O.U.: 01.07.2015

(Dá nova redação a Portaria MPAS nº 6.209/1999, que dispõe sobre a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os regimes próprios de previdência social e dá outras providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

Resolve

Art. 1º O art. 19-B da Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19-B. O repasse do fluxo mensal de compensação financeira entre regimes poderá ser suspenso quando o credor deixar de decidir ou decidir processos em quantidade proporcionalmente inferior aos decididos pelo devedor, considerando-se os requerimentos protocolados há mais de noventa dias, ressalvados os casos em que o credor tiver decidido mais de oitenta por cento dos requerimentos protocolados há mais de noventa dias, ou quando a diferença proporcional em relação à quantidade de requerimentos decididos pelo devedor há mais de noventa dias for inferior a cinco pontos percentuais.

(...)"

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à competência junho de 2015.

CARLOS EDUARDO ( continua ... )

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