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Dec. 8.476/15 - Dec. - Decreto nº 8.476 de 30.06.2015

D.O.U.: 01.07.2015

Altera o Decreto nº 5.353, de 24 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a competência, composição, funcionamento e estruturação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.


O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 19 da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 5.353, de 24 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º O CNDI será composto por dezenove conselheiros, que representarão a sociedade civil, e pelos seguintes Ministros de Estado e Presidente de entidade:

(...)

III - da Ciência, Tecnologia e Inovação;

(...)

XIV - Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República;

(...)

XVII - Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República;

XVIII - Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; e

XIX - Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

MICHEL ( continua ... )

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