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Dec. Mun. Santa Cruz das Palmeiras/SP 22/15 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz das Palmeiras/SP nº 22 de 15.06.2015

DOM-Santa Cruz das Palmeiras: 20.06.2015

Fixa forma de pagamento do Imposto Sobre Serviço anual, devido pelos prestadores de serviços autônomos e profissionais liberais, referente ao corrente exercício e dá outras providências.


Rita de Cássia Peres Teixeira Zanata, Prefeita Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços devido pelos profissionais liberais e prestadores de serviços autônomos, descrito no artigo 135 da Lei Complementar 142/13 (Código Tributário Municipal), com valores estabelecidos no Anexo I da mesma Lei, terá o seguinte vencimento e número de parcelas:

I - O imposto será lançado em quota única, com desconto de 10% ou em duas parcelas.

II - O vencimento da primeira primeira parcela e da quota única, com desconto, será em 31/07/2015.

III - O vencimento da segunda parcela será em 31/08/2015.

Parágrafo único. O pagamento deverá ser feito única e exclusivamente através de carnê próprio, emitido pela Prefeitura, na rede bancária autorizada, até as datas de vencimentos constantes neste artigo.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Cruz das Palmeiras, 15 de junho de 2015.

Rita de Cássia Peres Teixeira Zanata

Prefeita Municipal

Publicado no quadro de editais da Prefeitura na data supra e no jornal Palmeirense.

Francisco Bueno

Chefe de ( continua ... )

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