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Lei Est. PI 6.676/15 - Lei do Estado do Piauí nº 6.676 de 29.06.2015

DOE-PI: 29.06.2015

Altera e acrescenta dispostos a Lei nº 4.257/1989, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispostos a Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 23 da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23 As alíquotas do imposto, observado o disposto nos arts. 23-A e 23-B, são:

(...)

Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 4.257, de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23 (...)

I - (...)

(...)

b) nas operações internas com óleo diesel, querosene iluminante, gás liquefeito de petróleo-GLP, óleo combustível, gás natural veicular - GNV e óleos combustíveis do tipo biodiesel, até 31 de dezembro de 2015;

II - (...)

(...)

g) nas operações internas com combustíveis líquidos derivados do petróleo, exceto óleo diesel, querosene iluminante, óleo combustível, até 31 de dezembro de 2015;

h) nas operações internas e nas interestaduais, estas destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, com combustíveis líquidos não derivados do petróleo, até 31 de dezembro de ( continua ... )

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