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Lei Est. PI 6.675/15 - Lei do Estado do Piauí nº 6.675 de 29.06.2015

DOE-PI: 29.06.2015

Altera a Lei nº 6.439, de 25 de novembro de 2013, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput e seus incisos do art. 2º da Lei nº 6.439, de 25 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O débito consolidado para adesão ao programa de recuperação de crédito efetuada até:

I - 31 de outubro de 2014, poderá ser pago com redução de:

a) 100% (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em parcela única até 31 de outubro de 2014;

b) 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

c) 60% (sessenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

d) 40% (quarenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

II - 31 de agosto de 2015, poderá ser pago com redução de:

a) 100% (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em parcela única até 31 de agosto de 2015;

b) 90% (noventa por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

c) 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e ( continua ... )

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