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Dec. Est. PI 16.077/15 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.077 de 29.06.2015

DOE-PI: 29.06.2015

Altera o Decreto nº 15.925, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais concedidos nos termos da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, e do Decreto nº 13.275, de 26 de setembro de 2008.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

Considerando o disposto na Lei nº 6.604, de 23 de dezembro de 2014;

Considerando a necessidade de disciplinar a prorrogação prevista nos §§ 1º e 2º do art. 13 da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011,

Decreta:

Art. 1º O inciso VI do art. 5º do Decreto nº 15.925, de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

VI - fotocópia do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED (Lei Federal nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965).

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 5º do Decreto nº 15.925/2014, com as seguintes redações:

"Artigo 5º (...)

§ 1º O processo instruído na forma deste artigo será protocolizado na Comissão Técnica de Assessoramento - COTAC, de que trata o inciso II do art. 3º do Decreto nº 14.774, de 19 de março de 2012, a qual emitirá parecer técnico sobre as condições da prorrogação.

§ 2º Na emissão do parecer técnico, a COTAC se manifestará acerca dos percentuais de incentivo e escalonamentos estabelecidos no art. 2º.

§ 3º O parecer será encaminhado à Secretaria da Fazenda onde será verificado se o escalonamento e os percentuais de incentivo foram estabelecidos com observância do disposto no art. 2º, sendo emitida portaria conjunta do Secretário da Fazenda e do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico - SEDET, fixando os termos da prorrogação ( continua ... )

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