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Dec. Est. PI 16.076/15 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.076 de 29.06.2015

DOE-PI: 29.06.2015

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - o caput, os §§ 2º e 4º, todos do art. 773, com efeitos a partir de 1º de julho de 2.015:

"Artigo 773. O valor relativo ao ICMS da operação propria e ao ICMS devido por substituição tributária, do contribuinte beneficiário do regime especial de que trata esta Seção, será calculado observando o que segue:

(...)

§ 2º O beneficiário do regime especial disciplinado nesta Seção deve preencher mensalmente o Demonstrativo de Crédito Presumido, Anexo CCCXI, para apresentação ao Fisco, quando solicitado;

(...)

§ 4º Para fruição do benefício de que trata o caput, deverá ser emitida uma nota fiscal especifica para acobertar o trânsito de medicamentos similares e genéricos e outra para medicamentos de marca, conforme o caso.

(...)"

II - o caput do art. 774, com efeitos a partir de 1º de julho de ( continua ... )

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