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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 908/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 908 de 29.06.2015

DOE-RJ: 30.06.2015

Fixa os índices provisórios relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo E-04/107/43/2015 e a necessidade de se cumprir o prazo previsto na Lei Complementar nº 63/1990, no que diz respeito ao cálculo e à correspondente publicação do Índice de Participação dos Municípios - IPM,

Considerando:

- a Portaria CEPERJ nº 8492/2015, publicada no Diário Oficial do dia 26/06/2015, que fixou o Índice de Conservação Ambiental Provisório - ICA para vigorar em 2016;

- a determinação da Coordenadoria de Controle da Receita do Tribunal de Contas do Estado - CCR/TCE, aprovada em sessão plenária e comunicada por meio do Ofício PRS/SSE/CSO 8521/2015, para que a SEFAZ/RJ adote as providências necessárias à publicação do IPM nos prazos previstos na Lei Complementar Federal nº 63/1990; e

- o inteiro teor do parecer da d. Assessoria Jurídica da Secretaria de Fazenda - AJUR/SEFAZ, exarado no administrativo E-04/083/109/2015, no sentido de serem atendidas as determinações do TCE com vistas ao cálculo do IPM e à sua correspondente publicação em DO dentro dos prazos previstos na Lei Complementar nº 63/1990;

Resolve:

Art. 1º Os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2016, são os constantes do Anexo I que acompanha esta Resolução.

Parágrafo Único - Os Índices Provisórios, de que trata o caput deste artigo, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, conforme o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nos critérios estabelecidos no artigo 1º da Lei Estadual nº 2.664, de 30 de dezembro de 1996 e nos ( continua ... )

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