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Port. Intersec. SF/SNJ/PGM - PMSP 5/15 - Port. Intersec. - Portaria Intersecretarial Secretário Municipal de Finanças, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos e Procurador Geral do Município - SF/SNJ/PGM - PMSP nº 5 de 25.06.2015

DOM-São Paulo: 30.06.2015

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados quando configurada hipótese de revisão de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, bem como de créditos tributários discutidos em Ação Judicial Ordinária ou Mandado de Segurança, inscritos ou não na Dívida Ativa.


CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, por meio da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, a constituição de créditos tributários;

CONSIDERANDO que compete à Procuradoria Geral do Município, por intermédio do Departamento Fiscal - FISC, a cobrança dos créditos tributários inscritos em dívida ativa;

CONSIDERANDO a existência de situações que demandam a revisão, de ofício ou a pedido do interessado, de créditos tributários inscritos em dívida ativa;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalização e integração dos processos decisórios das revisões de lançamento tributário e dos respectivos registros nos sistemas da origem e da Dívida Ativa;

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS e o PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

RESOLVEM:

Art. 1º Cabe à Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, por meio de suas unidades, a análise de quaisquer expedientes, inaugurados de ofício ou por provocação do interessado, que tenham por objeto revisão do ato administrativo do lançamento, nos termos e prazos previstos na legislação em vigor.

Art. 2º Cabe à Procuradoria Geral do Município, por meio de seu Departamento Fiscal - FISC, a análise de quaisquer expedientes que possam acarretar a reforma ou anulação do ato administrativo do lançamento se decorrentes de decisão judicial ou derivadas da necessidade de evitar a perda judicial do crédito.

Art. ( continua ... )

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