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Lei Mun. Salvador/BA 8.798/15 - Lei do Município de Salvador/BA nº 8.798 de 26.06.2015

DOM-Salvador: 30.06.2015

Dispõe sobre a fórmula de cálculo da contrapartida financeira da Outorga Onerosa do Direito de Construir e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A contrapartida financeira pela utilização da Outorga Onerosa do Direito de Construir, de que trata o art. 30 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, é definida matematicamente pela seguinte fórmula:

CF = AT x (CAE - CAB) x CUB x CL

em que:

CF = Contrapartida Financeira a ser paga ao Município em moeda corrente;

AT = Área do Terreno;

CAE = Coeficiente de Aproveitamento utilizado pelo Empreendimento;

CAB = Coeficiente de Aproveitamento Básico da zona em que se localiza o lote ou o terreno;

CUB = Custo Unitário Básico de Construção (CUB) relativo ao Projeto-Padrão R8-N, constante da Tabela elaborada pelo Sindicato da Indústria da Construção no Estado de Bahia - SINDUSCON-BA;

CL = Coeficiente de Localização do imóvel, conforme distribuição constante do Anexo único a esta Lei.

§ 1º. O valor do CUB será o indicado na tabela do SINDUSCON-BA do segundo mês anterior ao da apresentação do projeto.

§ 2º. Na hipótese de o CUB a que se refere este artigo ter sua apuração descontinuada ou alterada sua metodologia de cálculo, o mesmo poderá, a critério do Poder Executivo, ser substituído pelo CUB Médio Brasil, apurado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC.

§ 3º. Caso existam dúvidas quanto ao bairro em que esteja localizado o imóvel para fins de aplicação do Coeficiente de Localização, bem como na zona limítrofe entre bairros, deverá ser utilizado o índice mais alto dos bairros circunvizinhos ao imóvel.

Art. 2º A receita da contrapartida financeira de que trata o artigo anterior será, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 10.257/2001, obrigatoriamente destinada aos investimentos descritos a seguir:

I - regularização fundiária;

II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse ( continua ... )

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