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Dec. Mun. Manaus/AM 3.127/15 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 3.127 de 29.06.2015

DOM-Manaus: 29.06.2015

Dispõe sobre a cobrança dos créditos decorrentes de taxas do IMPLURB previstos na Lei nº 1.954, de 29 de dezembro de 2014, e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere os arts. 80, inc. IV e 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO ainda a competência outorgada à Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF, para realizar a cobrança dos créditos devidos à Prefeitura, decorrentes dos serviços prestados à população;

CONSIDERANDO que é atribuição do Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB calcular e cobrar o débito relativo às taxas de sua competência, quando verificado que o interessado deixou de efetuar o pagamento no prazo devido, no todo ou em parte;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 7.007, de 17 de outubro de 2003, que estabelece, dentre outras, a situação dos contribuintes em relação à Certidão Negativa de Débitos;

CONSIDERANDO a natureza jurídica do IMPLURB, a fim de que não haja conflito de competências;

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 2015/796/824/02136,

DECRETA:

Art. 1º Compete ao Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB, realizar cobrança administrativa das taxas relativas à prestação dos seus seguintes serviços:

I - alteração do uso do solo e direito de construir, nos termos estabelecidos no Plano Diretor;

II - exploração de publicidade;

III - licenciamento de projetos e de execução de obras;

IV - regularização de edificações;

V - comércio em via pública;

VI - vistoria de edificações.

Art. 2º O IMPLURB será responsável por efetivar o lançamento de informação quanto ao pagamento ou inadimplemento do valor devido pelo contribuinte.

Art. 3º O contribuinte será automaticamente incluído no sistema de negativação do seu cadastro junto à Secretaria Municipal de Finanças Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF no caso de inadimplência do valor da taxa devida.

§ 1º. A negativação implicará na impossibilidade de emissão de Certidão Negativa de Débitos municipais, nos termos da legislação municipal aplicável.

§ 2º. No caso do contribuinte ter solicitado o parcelamento da taxa devida, e estando adimplente com o pagamento das respectivas parcelas, poderá solicitar a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa.

Art. 4º Não satisfeito o débito, a inscrição na dívida ativa e o ajuizamento de ação cabível é de competência da Procuradoria Geral do Município - PGM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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