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Res. Sec. Faz. - MS 2.646/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.646 de 25.06.2015

DOE-MS: 30.06.2015

(Altera item do Anx. Único da Resolução/SERC nº 1.741/2004, que dispõe sobre o estorno de crédito nas hipóteses que especifica e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera item do Anx. Único da Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da sua competência,

Resolve:

Art. 1º O item 5 do Anexo Único à Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

5 - SANTA CATARINA
ITEMMERCADORIABENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDOPERÍODO
5.1Leite fluido acondicionado em embalagem com apresentação pronta para consumo, remetidos pelo estabelecimento industrial.Crédito presumido de 50% sobre o imposto devido.

Anexo II ao RICMS/SC, art. 15, XIV, c

3,5% sobre a base de cálculoA partir de 11/02/2009
5.2Arroz beneficiado remetido pelo estabelecimento beneficiador.( continua ... )

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