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Ato DIAT - SC 16/15 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 16 de 26.06.2015

DOE-SC: 30.06.2015

Altera o Ato Diat nº 6/2015, que adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.


 
Este ato foi disponibilizado no Diário Eletrônico PE SEF SC de 30.06.2015.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 006/2015, a Relação de Contribuintes Sujeitos ao PMPF da Água Mineral ou Potável - Anexo II, nos termos do Anexo Único deste ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de primeiro de julho de 2015 a 31 de outubro de 2015.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 2° do ATO DIAT nº 19 de 23.09.2015.

Redação anterior: "Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de primeiro de julho de 2015 a 31 de outubro de 2015."

Florianópolis, 26 de junho de 2015.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração ( continua ... )

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