x
x
x
Res. CADE 13/15 - Res. - Resolução Conselho Administrativo de Defesa Econômica nº 13 de 23.06.2015

D.O.U.: 30.06.2015

Obs.: Ret. DOU de 02.07.2015

(Disciplina os procedimentos previstos nos §§ 3º e 7º do art. 88 da Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e trata da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Disciplina os procedimentos previstos nos §§ 3º e 7º do art. 88 da Lei 12.529, de 2011.

O PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições conferidas pela Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011, e pelo art. 231, do Regimento Interno do Cade, aprovado pela Resolução 01, de 29 de maio de 2012,

Resolve:

Seção I
Parte Geral

Art. 1º O procedimento administrativo para apurações referentes a atos de concentração ("APAC") terá como objeto:

I - atos de concentração notificados e consumados antes de apreciados pelo Cade, nos termos do § 3º do art. 88 da Lei 12.529, de 2011;

II - atos de concentração não notificados e consumados antes de apreciados pelo Cade, nos termos do § 3º do art. 88 da Lei 12.529, de 2011;

III - atos de concentração não notificados, mas cuja submissão pode ser requerida pelo Cade, nos termos do § 7º do art. 88 da Lei 12.529, de 2011.

Art. 2º O APAC será instaurado pelo Superintendente-Geral ex offício, por determinação de quaisquer dos membros do Tribunal Administrativo ou em face de representação fundamentada de qualquer interessado.

Parágrafo único. Antes de decisão final no âmbito do APAC, as partes deverão ser intimadas para fins de contraditório e ampla defesa.

Seção II
Do Procedimento para os Atos de Concentração Notificados e Consumados antes de Apreciados pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?