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Res. Sec. Faz. - AM 10/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 10 de 26.06.2015

DOE-AM: 29.06.2015

Dispõe sobre procedimentos para o cancelamento de desembaraço de Nota Fiscal Eletrônica por meio eletrônico.


 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 29.06.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que necessitarem efetuar o cancelamento de desembaraço de Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e, por meio do Domicílio Eletrônico Tributário - DT-e;

Considerando que a uniformização de procedimento dará maior celeridade e publicidade, além de agregar mais segurança aos controles fiscais;

Considerando o disposto no art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer procedimentos para o cancelamento de desembaraço de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e por meio eletrônico.

Parágrafo único. O pedido de cancelamento de desembaraço deverá ser efetuado pelo "Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e", disponível no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz na Internet, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da emissão da NF-e, desde que, previamente, tenha ocorrido a manifestação do destinatário no Portal Nacional da NF-e sobre:

I - o desconhecimento da operação;

II - a operação não realizada.

Art. 2º Na hipótese de a NF-e ter sido desembaraçada pelo contribuinte, por meio de solicitação no DT-e ou por rotinas automáticas da Sefaz, para o seu cancelamento, o interessado deverá:

I - selecionar o motivo do cancelamento, em campo próprio disposto no DT-e;

II - inserir os números da chave da NF-e cujo desembaraço requer-se o cancelamento;

III - inserir os números da chave da NF-e de entrada emitida, referenciando a NF-e cujo desembaraço requer-se o cancelamento.

§ 1º Caso o desembaraço tenha sido feito pelo contribuinte por meio de solicitação no DT-e, deverá este efetuar o pagamento da taxa de expediente prevista no item 35 da tabela constante no ( continua ... )

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