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Port. SEMAS - PA 826/15 - Port. - Portaria Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará nº 826 de 26.06.2015

DOE-PA: 29.06.2015

Dispõe sobre os dados e informações referentes aos critérios para repasse do ICMS Verde.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, no inciso II, da Constituição do Estado,

Considerando a Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012, e o Decreto Estadual nº 775, de 26 de junho de 2013, que instituem o ICMS Verde no Estado do Pará e definem os critérios e indicadores ambientais para o repasse desta parcela aos municípios e,

Considerando os princípios de legalidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública,

Resolve:

Art. 1º O repasse do ICMS Verde aos Municípios, durante o ano de 2016, de acordo com os pesos, critérios e indicadores definidos no Decreto Estadual nº 771, de 26 de junho de 2013, utilizará os dados, fontes e cálculos, estabelecidos nesta portaria, da seguinte forma:

I - o Anexo I relaciona, de forma consolidada e por município, os dados que compõe os critérios de repasse do ICMS Verde;

II - o Anexo II relaciona, de forma detalhada, os dados e fontes para cálculo do critério que considera a porcentagem do território municipal ocupado por Áreas Protegidas e de uso especial;

III - o Anexo III relaciona, de forma detalhada, os dados e fontes para cálculo do critério que considera a existência de um estoque mínimo de cobertura vegetal e a redução do desmatamento nos municípios, exigindo cobertura vegetal mínima de 20% (vinte por cento) em relação à cobertura vegetal nativa original no território municipal e a redução de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do desmatamento registrado no período de 2013 à 2014 em relação à média dos períodos compreendidos entre 2007 à 2008, 2008 à 2009, 2009 à 2010, 2010 à 2011 e 2011 à 2012;

IV - o Anexo IV relaciona, de forma detalhada, os dados e fontes para cálculo do critério que considera a porcentagem da área cadastrável do município inserida no Cadastro Ambiental Rural - CAR-PA.

Art. 2º O Grupo de Trabalho Permanente do ICMS Verde, desta SEMAS/PA, estabelecerá as regras e critérios técnicos para atualização do cadastro de áreas protegidas/especiais e as considerações sobre área cadastrável obedecerão aos procedimentos para o cálculo de área territorial estabelecidos pela Portaria Conjunta nº 03, de 2012, da SEMAS e PMV, assim como os ajustes nos polígonos do desflorestamento baseado nos últimos dados oficiais disponíveis pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE.

Art. 3º Os pedidos de esclarecimento ou revisão dos dados publicados nesta norma devem ser dirigidos, pelos representantes legais dos municípios, ao Secretário de Estado de Fazenda, na forma da ( continua ... )

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