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IN SMJQP Recife-PE 2/15 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Juventude e Qualificação Profissional de Recife-PE nº 2 de 26.06.2015

DOM-Recife: 27.06.2015

Dispõe sobre os procedimentos para a Adesão de Instituições de Ensino Superior ao Programa Universidade Para Todos - PROUNI e dá outras providências.


O Secretario de Juventude e Qualificação Profissional, no uso da sua atribuição, conferida pelo art. 61, inciso V da Lei Orgânica do Município do Recife e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.113, de 12 de janeiro de 2015, e no Decreto nº 28.858, de 05 de Junho de 2015,

Resolve:

CAPITULO I
DA PROPOSTA DE ADESÃO

Art. 1º As instituições de ensino superior interessadas em aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI RECIFE, deverão submeter Proposta de Adesão a Secretaria de Juventude e Qualificação Profissional, conforme os procedimentos estabelecidos nesta normativa, de acordo com o modelo constante no Anexo I a esta Portaria.

§ 1º. Para efeitos da Proposta de Adesão referida no caput, a Secretaria de Juventude considerará o cadastro da instituição de ensino superior no Sistema Integrado de Informações da Educação Superior - SIEd-SUP, mantido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.

§ 2º. Cabe exclusivamente às instituições de ensino superior a responsabilidade pelas informações constantes no SIEd-SUP, nos termos da Portaria MEC nº 1.885, de 27 de junho de 2002.

Art. 2º A Proposta de Adesão a que se refere o art. 1 deverá ser solicitada através do telefone (81) 3355-2569 ou via e-mail: prounirecife@recife, pe.gov. br, no período de 01 de Julho de 2015 à 08 de Julho de 2015, horário das 8 até às 17 horas, horário de Brasília, para as instituições de ensino superior com fins lucrativos e sem fins lucrativos não beneficentes.

Art. 3º No caso de instituições de ensino superior que possuam mais de um campus ou unidade administrativa, deverá ser firmada uma Proposta de Adesão para cada um deles.

Art. 4º A Proposta de Adesão informará a quantidade exata de bolsas a serem oferecidas pela instituição de ensino superior para cada curso/habilitação e turno, nos termos da ( continua ... )

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