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IN SMJQP Recife-PE 1/15 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Juventude e Qualificação Profissional de Recife-PE nº 1 de 26.06.2015

DOM-Recife: 27.06.2015

Regulamenta os processos seletivos do Programa Universidade para Todos - PROUNI RECIFE.


O Secretario de Juventude e Qualificação Profissional, no uso da sua atribuição, conferida pelo art. 61, inciso V da Lei Orgânica do Município do Recife e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.113, de 12 de janeiro de 2015, e no Decreto Regulamentar nº 28.858, de 05 de Junho de 2015,

Resolve:

CAPITULO I
DO PROCESSO SELETIVO

Art. 1º Os processos seletivos do Programa Universidade para Todos - Prouni Recife compreenderão as seguintes etapas:

I - inscrição dos estudantes;

II - pré-seleção e comprovação de informações pelos estudantes nas Instituições de Educação Superior - IES, nas chamadas regulares;

III - comparecimento dos estudantes participantes da lista de espera do Prouni Recife nas instituições para comprovação de informações.

§ 1º. A Secretaria de Juventude e Qualificação Profissional definirá, a cada processo seletivo do Prouni Recife, o número de chamadas regulares, cronograma e demais procedimentos por meio de edital, doravante denominado Edital do Prouni Recife.

§ 2º. Considera-se chamada regular aquela realizada por meio do Sistema Informatizado do Prouni Recife.

§ 3º. É facultada às IES participantes do Prouni Recife a aplicação de eventual processo próprio de seleção, de acordo com o disposto no art. 14 desta Instrução Normativa.

CAPITULO II
DAS INSCRIÇÕES

Art. 2º As inscrições para participação nos processos seletivos do Prouni Recife serão efetuadas exclusivamente por meio eletrônico na página do Prouni Recife na internet em período e endereço especificados no Edital do Prouni Recife.

Art. 3º Somente poderá se inscrever nos processos seletivos do Prouni Recife o estudante brasileiro, residente e domiciliado no Município do Recife, não portador de diploma de curso superior que tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem referente à edição imediatamente anterior ao processo seletivo do Prouni Recife e que atenda as seguintes condições:

I - No caso dos estudantes que irão concorrer ao sistema de ampla concorrência, comprovar:

a) que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral;

b) renda bruta familiar, per capita, correspondente ao valor citado no ( continua ... )

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