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Dec. Mun. Fortaleza/CE 13.611/15 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 13.611 de 18.06.2015

DOM-Fortaleza: 23.06.2015

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 93, de 29 de agosto de 2011, disciplinando o procedimento de aprovação do Alvará de Funcionamento Fácil no Município de Fortaleza, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, incisos VI da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 4º da Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, que determina que os órgãos e entidades que componham a Redesim, no âmbito de suas competências, deverão manter a disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração através da análise da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido, bem como de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos procedimentos de consulta prévia e de concessão de alvará para as atividades classificadas como de baixo risco e às exigências da Lei Complementar nº 93, de 29 de agosto de 2011, que instituiu no âmbito municipal o sistema simplificado de procedimentos para registro, emissão e gerenciamento eletrônico da consulta prévia do alvará de funcionamento e do registro sanitário.

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA CONSULTA PRÉVIA DE ADEQUABILIDADE LOCACIONAL

Art. 1º Caberá a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA, no âmbito de suas competências, a análise e emissão de parecer relativo à Consulta Prévia de Adequabilidade Locacional.

Art. 2º A Consulta Prévia de Adequabilidade Locacional tem por objetivo informar se a atividade pretendida é adequada ou não no endereço solicitado, contemplando as exigências legais para o seu funcionamento.

Art. 3º O requerimento para solicitação da Consulta Prévia de Adequabilidade Locacional será disponibilizado gratuitamente, via rede mundial de computadores, no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) ou da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC) ( continua ... )

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