x
x
x
Res. BACEN 2.283/96 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.283 de 05.06.1996

D.O.U.: 05.06.1996

Dispõe sobre a apuração, de forma consolidada, de limites operacionais e estabelece limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente.


 
Data da publicação para efeito de pesquisa.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 05.06.96, tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos VIII e XI, da citada Lei,

Resolveu:

Art. 1º Facultar às instituições financeiras e de mais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, integrantes de conglomerado, a apuração, com base em dados financeiros consolidados, dos seguintes limites operacionais:

I - patrimônio líquido compatível com o grau de risco da estrutura de seus ativos; (Revogado pela Resolução 3490, de 29/08/2007, a partir de 01/07/2008).

II - diversificação de risco;

III - aplicação de recursos no Ativo Permanente.

§ 1º Para os fins deste artigo, utilizar-se-á o conceito de conglomerado adotado pelo Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).

§ 2º A opção pela apuração de forma consolidada se aplica a todos os limites operacionais mencionados neste artigo.

§ 3º Verificado desenquadra mento nos referidos limites operacionais, aplicam-se a cada integrante do conglomerado as restrições previstas na regulamentação em vigor.

Art. 2º A opção pela utilização da faculdade de que trata o artigo anterior deve ser comunicada ao Banco Central do Brasil, após a realização de assembléia geral de cada uma das instituições integrantes do conglomerado.

§ 1º A comunicação de que trata este artigo poderá ser feita até o último dia útil de qualquer mês e terá validade a partir do mês imediatamente seguinte ao da comunicação, devendo o documento utilizado para esse fim:

I - conter a denominação e o número de inscrição no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?