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Port. CAT 67/15 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 26.06.2015

DOE-SP: 27.06.2015

Altera a Portaria CAT-41, de 03-04-2012, que dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ECF e dá outras providências.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 251 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os artigos 8º-A e 8º-B ao Capítulo II da Portaria CAT-41, de 03-04-2012:

"Artigo 8º-A. Na hipótese de cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF em decorrência da vedação de uso de equipamento ECF imposta pelo artigo 27 da Portaria CAT-147, de 05-11-2012, fica dispensada a realização de intervenção técnica para deslacração do equipamento, desde que o contribuinte:

I - possua equipamento SAT ativado no estabelecimento que efetuará a cessação de uso do equipamento ECF;

II - tenha efetuado o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF de todos os documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento no período de apuração anterior, nos termos da Portaria CAT-85, de 04-09-2007;

III - emita a Leitura X, a Redução Z e a leitura da Memória Fiscal de cada ECF cujo uso será cessado, imediatamente antes da cessação de uso;

IV - lavre termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, modelo 6, declarando a cessação de uso de cada ECF cessado, com anotação da respectiva identificação por marca, modelo, número de série, e dos respectivos totais registrados nos documentos referidos no inciso III deste ( continua ... )

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