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Dec. Est. RR 19.035-E/15 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 19.035-E de 25.06.2015

DOE-RR: 25.06.2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

Considerando o interesse do Estado de Roraima em adotar medidas que visem maior eficiência na aplicação da legislação tributária estadual,

Decreta

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 406 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 406. A autorização de uso é válida por dois anos, vedada a renovação."

II - Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2015 as disposições contidas nos incisos XII e XIII do art. 2º, do Anexo I;

III - O inciso VIII do artigo 2º, do Anexo I, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VIII - AERONAVES, PARTES E PEÇAS - Prorrogado até 31 de maio de 2017 - 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), as saídas internas dos seguintes produtos da indústria aeronáutica de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) (ver Convênio ICMS 75/91);

a) - aeronaves, inclusive veículo aéreo não-tripulado (VANT);

b) - veículos espaciais;

c) - sistemas de aeronave não-tripulada (SANT);

d) - paraquedas;

e) - aparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e ( continua ... )

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