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PN CRE/SEFIN - RO 1/15 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CRE/SEFIN - RO nº 1 de 16.06.2015

DOE-RO: 25.06.2015

Entradas interestaduais de bens do ativo destinados a obras de construção civil - Hipótese de suspensão.


ENTRADAS INTERESTADUAIS DE BENS DO ATIVO DESTINADOS A OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO.

I. PREAMBULO:

1. O aperfeiçoamento da Nota Fiscal Eletrônica * NF-e, introduzida na legislação por meio do Ajuste SINIEF 07/05, e incorporada ao RICMS/RO por meio do Decreto nº 11.955, de 27 de dezembro de 2005, trouxe novos procedimentos relacionados à emissão dos documentos fiscais na remessa interestadual de bens do ativo permanente que obrigam a atualização do Parecer Normativo nº 003/2010/CRE/SEFIN.

2. A principal alteração refere-se à escrituração da Nota Fiscal interestadual de remessa, que obrigatoriamente requer um destinatário situado em Unidade da Federação diversa daquela do estabelecimento de origem, sem a qual o sistema impede a sua emissão.

3. Assim sendo, torna-se necessária a existência de um destinatário inscrito no CAD/ICMS-RO para receber os bens do ativo pertencentes à empresa de construção e destinados à prestação do serviço no Estado, que pode ser o destinatário do serviço ou a própria empresa, quando inscrita no Estado.

4. Nesse caso, apesar de não ser obrigatória a inscrição da empresa que presta serviço em obra de construção civil, sem fornecimento de material, conforme o § 3º do artigo 773 do RICMS/RO, é recomendável que se beneficie da possibilidade de inscrição simplificada prevista no § 5º do artigo 773, bem como do artigo 778, para facilitar a movimentação interestadual de bens do ativo.

II. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321/98):

( continua ... )

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