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Dec. Est. RN 25.313/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 25.313 de 26.06.2015

DOE-RN: 27.06.2015

Altera o Decreto nº 18.312, de 24 de junho de 2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, álcool etílico para outros fins - AEOF, álcool etílico anidro combustível - AEAC, e açúcar, na forma que especifica.


O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, com fundamento no art. 47 da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

Considerando a necessidade de fomentar o setor sucroalcooleiro norte-rio-grandense;

Considerando ser de vital importância adaptar a legislação do ICMS à nova realidade socioeconômica, promovendo incremento na geração de emprego e renda,

Decreta:

Art. 1º O art. 2º, § 3º, do Decreto nº 18.312, de 24 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 3º Os créditos presumidos estabelecidos nas alíneas "c" dos incisos I e II e nas alíneas do inciso III, deste artigo, poderão ser utilizados pelo detentor do regime especial, exclusivamente, para fins de compensação com o ICMS devido nas demais operações com mercadorias de produção própria do estabelecimento.

(...)"(NR)

Art. 2º O art. 3º, § 2º, do Decreto 18.312, de 24 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 2º O acúmulo de crédito presumido mencionado no § 1º, deste artigo, registrado em junho de cada ano, último mês da respectiva safra de cana-de-açúcar, somente poderá ser utilizado até o mês de junho do segundo ano subseqüente, devendo a parcela não utilizada ser estornada neste mesmo período fiscal." ( continua ... )

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