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Port. Sec. Faz. - CE 1/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 17.06.2015

DOE-CE: 26.06.2015

Divulga o valor adicionado e o índice do valor adicionado, para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS dos municípios cearenses para o exercício de 2016.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e; Considerando o disposto no inciso I do art.3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990; Considerando o disposto no §1º do inciso I do art. 1º da Lei Estadual nº 12.612, de 7 de agosto de 1996; Considerando, ainda, o Decreto Estadual nº 29.306, de 5 de junho de 2008,

Resolve:

Art. 1º Divulgar, nos termos da relação anexa, o Valor Adicionado Fiscal - VAF, apurado com base nas declarações prestadas pelos contribuintes, de cada município, para o exercício de 2016.

Art. 2º Esclarecer que, nos termos do inciso I do art.1º da Lei Estadual nº 12.612/96, que o percentual de 75% referente ao Valor Adicionado Fiscal - VAF é obtido mediante a aplicação dos índices resultantes da relação percentual entre as médias dos valores adicionados ocorridos em cada município, e dos valores adicionados totais do Estado, nos dois anos civis imediatamente anteriores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em Fortaleza (CE), aos 17 de junho de 2015.

CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO

Secretário da Fazenda

ANEXO

* RATEIO DO ICMS *

INDICES PARA DISTRIBUICAO DO ICMS

1ª. PUBLICACAO EXERCICIO 2015

( continua ... )

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