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IN Sec. Faz. - CE 21/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 21 de 22.06.2015

DOE-CE: 26.06.2015

Relaciona as empresas fornecedoras de mercadorias ou bens destinados à construção do complexo industrial da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), nos termos dos § § 2º e 3º do art. 1º do Decreto nº 31.202, de 13 de maio de 2013, que concede o diferimento do recolhimento do ICMS nas referidas operações.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; Considerando o disposto nos §§2º e 3º do art.1º do Decreto nº 31.202, de 2013; Considerando a relação das empresas fornecedoras apresentada pela Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), conforme Protocolos SPU nos 13246539-6 e 13463580-9 e 6490824/2013,

Resolve:

Art. 1º Por ocasião do fornecimento de mercadorias ou bens destinados à construção do complexo industrial da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), fica diferido o recolhimento do ICMS devido pelas empresas discriminadas no Anexo Único desta Instrução Normativa.

§1º O disposto no caput deste artigo aplica-se às seguintes situações:

I - nas aquisições de mercadorias ou bens importados do exterior do País, inclusive máquinas e equipamentos e suas partes, peças ou componentes, ferramentas, estruturas metálicas e instalações, desde que destinados exclusivamente ao complexo industrial da CSP;

II - nas aquisições, no território deste Estado, de mercadorias ou bens, inclusive máquinas e equipamentos e suas partes, peças ou componentes, ferramentas, estruturas metálicas e instalações, desde que destinados exclusivamente ao complexo industrial da CSP;

III - nas aquisições de mercadorias ou bens, inclusive máquinas e equipamentos e suas partes, peças ou componentes, ferramentas, estruturas metálicas, instalações, materiais e matérias-primas, desde que empregados pelas empresas fornecedoras referidas no caput deste artigo na execução do sistema industrial da CSP, quer em sua Fase I, quer em Fase II.

§2º Fica também diferido o recolhimento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas quando das aquisições, em outros Estados, efetuadas pelas empresas referidas no ( continua ... )

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