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NPF CRE - PR 54/15 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 54 de 25.06.2015

DOE-PR: 29.06.2015

Altera a NPF nº 063/2012, que estabelece procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, e normatizar o controle sobre usuários e fornecedores.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DOESTADO - CRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de2005,

Resolve:

1. Fica acrescentado o subitem 3.2.4.6 ao subitem 3.2.4:

"3.2.4.6. NF-e - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65, denominada NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, a que se refere o Ajuste SINIEF7/2005."

2. O subitem 5.2.2.5 passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.2.5 o reconhecimento a que se refere o subitem 5.2.2 fica dispensado quando se tratar dos sistemas mencionados no subitem 3.2.5, ou de software gratuito emissor de NFC-e objeto de termo de cooperação devidamente celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda."

3. O subitem 11.6. passa a vigorar com a seguinte redação:

"11.6. Em relação à NF-e, ao CT-e e à NFC-e:"

4. Fica revogado o subitem 11.8.

5. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação.

Coordenação da Receita do Estado, Curitiba, 25 de junho de 2015.

GILBERTO CALIXTO,

Diretor da ( continua ... )

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