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Dec. Est. MT 140/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 140 de 26.06.2015

DOE-MT: 26.06.2015

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, voltados para a simplificação de procedimentos, especialmente os que se referem às exigências pertinentes aos dados cadastrais;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o § 1º do artigo 51, ficando revogado o § 2º do mesmo preceito, conforme segue:

"Artigo 51. (...)

(...)

§ 1º Fica vedado o uso de inscrição estadual única para estabelecimento que: (efeitos a partir de 15 de junho de 2015)

I - realizar prestação de serviço de transporte em conjunto com qualquer outra atividade econômica;

II - explorar, isolada ou concomitantemente, atividades de agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e/ou aquicultura, em conjunto com qualquer outra atividade econômica.

§ 2º (revogado) (efeitos a partir de 15 de junho de 2015)"

II - revogado o § 4º do artigo 53. (Efeitos a partir de 15 de junho de 2015).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de junho de 2015.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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