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Res. Norm. ANEEL 666/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 666 de 23.06.2015

D.O.U.: 29.06.2015

Regulamenta a contratação do uso do sistema de transmissão em caráter permanente, flexível, temporário e de reserva de capacidade, as formas de estabelecimento dos encargos correspondentes e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 15 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 9º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nos arts. 3º e 4º, Anexo I,do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nos arts. 2º, 6º e 7º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, o que consta dos Processos nº 48500.004626/2009-27 e nº 48500.001927/2010-32 e Considerando as Audiências Públicas nº 039/2014, nº 011/2015 e nº 030/2015

Resolve que:

Art. 1º Os Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - EUST são devidos por todos os usuários a partir do produto entre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e os Montantes de Uso do Sistema de Transmissão - MUST, por ponto de conexão e horário de contratação.

§ 1º Os MUST são determinados pelo maior valor entre o contratado e o verificado por medição de potência elétrica em cada ponto de conexão e horário de contratação.

§ 2º As diferenças entre os MUST contratados e verificados por medição serão apurados na avaliação da eficiência da contratação de que tratam os arts. 18 e 19 desta Resolução.

Da Contratação de Uso do Sistema de Transmissão em Caráter Permanente

Art. 2º Os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST celebrados em caráter permanente por unidades ( continua ... )

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