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Mens. 230/15 - Mens. - Mensagem nº 230 de 26.06.2015

D.O.U.: 29.06.2015

(Restitui ao Congresso Nacional o projeto de lei sancionado que se transforma na Lei nº 13.140/2015.)


Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.140, de 26 de junho de ( continua ... )

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