x
x
x
Mens. 229/15 - Mens. - Mensagem nº 229 de 26.06.2015

D.O.U.: 29.06.2015

(Comunica o veto parcial, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 12/2015 (nº 5.627/2013 na Câmara dos Deputados), que altera os Decretos-Lei nºs 9.760/1946 e 2.398/1987, a Lei nº 9.636/1998 e o Decreto-Lei nº 1.876/1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 12, de 2015 (nº 5.627/13 na Câmara dos Deputados), que "Altera os Decretos-Lei nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências".

Ouvidos, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão solicitaram veto aos dispositivos a seguir transcritos:

Incisos I e II e caput do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, alterados pelo art. 2º do projeto de lei

"Artigo 1º A taxa de ocupação de terrenos da União será de 2% (dois por cento) do valor do domínio pleno do terreno anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

I - (Revogado);

II - (Revogado)."

Caput e § 5º do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, alterados pelo art. 2º do projeto de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?