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Res. BACEN 4.430/15 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.430 de 25.06.2015

D.O.U.: 29.06.2015

Obs.: Ret. DOU de 02.07.2015

Dispõe sobre a apuração do limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente e sobre o limite de exposição por cliente pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de junho de 2015, com base nos arts. 4º, incisos VIII, X, XI e XXII, e 22, § 1º, da referida Lei,

Resolveu:

Art. 1º Para efeito da verificação do atendimento ao limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente, de que tratam os arts. 3º e 4º, inciso III, da Resolução nº 2.283, de 5 de junho de 1996, e aos limites de exposição por cliente, de que tratam os arts. 2º e 4º da Resolução nº 2.844, de 29 de junho de 2001, não devem ser computadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), até 30 de junho de 2015, as ações por ele adquiridas, de forma direta ou indireta, de empresas dos setores petrolífero, elétrico e de mineração em decorrência de:

I - medidas ou programas instituídos por lei federal;

II - execução de garantias de operações de crédito; ou

III - investimentos compatíveis com o objeto social da instituição.

Art. 2º Ao término do prazo previsto no art. 1º, as ações referidas naquele artigo passarão a integrar a base de cálculo do limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente e dos limites de exposição por cliente, devendo eventual excesso apurado em decorrência dos respectivos cômputos ser reduzido gradualmente, com a observância do seguinte cronograma:

I - redução de 20% (vinte por cento), no mínimo, do excesso apurado em 1º de julho de 2015, até 30 de junho de 2018;

II - redução de 35% (trinta e cinco por cento), no mínimo, do excesso apurado em 1º de julho de 2018, até 30 de junho de 2021;

III - eliminação total do excesso remanescente em 1º de julho de 2021, até 30 de junho de 2024.

§ 1º A parcela não reduzida segundo o disposto nos incisos I e II do caput, deve ser deduzida na apuração do Capital Principal, de que tratam os ( continua ... )

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