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Res. BACEN 4.429/15 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.429 de 25.06.2015

D.O.U.: 29.06.2015

Altera o anx à Resolução nº 4.418, de 22 de junho de 2015, que trata de condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) no Capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de junho de 2015, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 59 e 66-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 4º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991,

Resolveu:

Art. 1º O item 3 da Seção 2 (Enquadramento) e a alínea "a" do item 2 da Seção 3 (Adicional) do Capítulo 16 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR), constantes das folhas anexas à Resolução nº 4.418, de 22 de junho de 2015, passam a ter a seguinte redação:

"3 - São enquadráveis no Proagro os empreendimentos vinculados às seguintes operações não compreendidas no Zarc:

a) contratadas por beneficiários do Pronaf:

I - sob as condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar (Proagro Mais), que estão sujeitas às regras do MCR 16-10;

II - sob as condições gerais do Proagro, exclusivamente em unidade da Federação não zoneada para o ( continua ... )

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